AVA CDC

AULA TEMA 1
1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi).
A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase:

RESPOSTA À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes.

2- Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
Uma conclusão correta sobre esse dispositivo é que: RESPOSTA O ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente.

3- Nas relações de consumo, a boa-fé objetiva leva em consideração:

RESPOSTA O padrão de honestidade.

4- “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Essa norma da Lei 8.078/90 constitui uma concretização legislativa do princípio da:
RESPOSTA Transparência.
5- Não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor os serviços de natureza:

RESPOSTA Trabalhista.

6- Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
RESPOSTA O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz.

AULA TEMA 2
1- Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do