Danos morais

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EXMO. SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG.


















URGENTE LIMINAR



XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade MG. inscrita no CPF: n.º., com endereço à Rua Nizio Batista de Oliveira, 563/301, Bairro São Lucas, nesta cidade, Cep: 30.240-510 vem àpresença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso X da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, por seus procuradores abaixo assinados, propor;


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO;


Em face deXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o n.º. 32.109.167/0001-81, com endereço para citação à AL. Pedro Calil, 43, Bairro Vila das Acácias, Poá – SP - CEP: 08.557-105, onde deverá ser citada, na pessoa de seus representantes legais ou de quem suas vezes fizer, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:







I - DO OBJETO DA AÇÃO:



Tem a presente ação por objeto, ocancelamento de débitos indevidamente lançados em nome da Autora, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, com pedido de liminar para exclusão do nome da Autora dos cadastros de restrição ao crédito.




II - DOS FATOS:



Em 30 (trinta) de Julho de 2007 a Autora foi à Loja FOTO RETES para contratar a confecção de um “Foto Book”. Após escolher as fotos, combinarvalor e assinar o cheque (conforme doc. em anexo), a atendente retornou com o seu cheque informando-lhe que não poderiam aceita-lo; uma vez que, a Autora estava com restrições em seu cheque.

Desesperada, pois não tinha naquele momento, o montante em espécie para realizar o pagamento, e tinha urgência para a confecção do mesmo, tendo em vista que seria um presente de aniversário para sua nora, oqual iria ocorrer em poucos dias. Tamanha a surpresa, que a Autora ficou sem reação. Nervosa e envergonhada, tentou ligar para sua filha, mas devido à alteração de seu “estado” psíquico, sequer conseguiu digitar os números corretos.

RESSALTAMOS QUE, A Autora é uma senhora de 62 (sessenta e dois) anos de idade, e que nunca tinha passado por tal constrangimento!!!

Por sorte, sua filharetornou a ligação. Entretanto, como se encontrava em um bairro distante “daquela” loja demorou a chegar.

Em profundo abalo a Autora só rezava para que sua filha chegasse a tempo.

Fato que ocorreu somente quando as portas do estabelecimento estavam sendo fechadas; entretanto, “por pena” da Autora o gerente autorizou a entrada da filha.

O pagamento do foto book foi efetuado pela filha da Autora,através do seu cartão de crédito, conforme se atesta do doc. em anexo.

Perplexa e constrangida, a Autora foi verificar a veracidade dos fatos com sua gerente (banco Itaú). Para sua surpresa, foi informada pela gerente que “naquela” instituição não constava nenhum débito pendente em seu nome.

Sem entender nada se dirigiu ao SPC, onde foi informada da existência de uma inscrição realizada peloRéu, no valor de R$ 181,11 (cento e oitenta e um reais e onze centavos), o qual “teria” vencimento em 28 (vinte e oito) de Junho de 2006 (Doc. em anexo).


Revoltada com a situação, pois sabia que não era devedora de tal débito, retornou ao banco onde a gerente informou-lhe novamente de que não existia nenhum débito pendente. Desnorteada solicitou à sua gerente, que ligasse para a empresa Ré(conveniada “daquele” banco), onde na oportunidade, foi informada que NÃO HAVIA NENHUM DÉBITO EXISTENTE. MAS tal informação seria novamente confirmada, e caso houvesse a mencionada inscrição, iriam retirar, uma vez que não havia nenhuma pendência em nome da Autora.

Em 16(dezesseis) de Agosto de 2007 a Autora realizou nova consulta junto ao SPC, onde verificou que a “INDEVIDA INSCRIÇÃO”...
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