Danos morais

A ultra-atividade da convenção coletiva nos contratos individuais do trabalho
Dayane Sanara de Matos Lustosa

Resumo: Diante da divergência doutrinária existente sobre o tema – a ultra-atividade da convenção coletiva aos contratos individuais de trabalho – uma série de problematizações é levantada. Discute-se a possibilidade de incorporação das cláusulas normativas ao contrato individual de trabalho após o prazo de vigência da negociação coletiva. Neste ínterim, questiona-se: a) Uma vez inserida no contrato individual de trabalho, qual seria o prazo de validade da negociação coletiva?; b) Qual o fundamento que determina a aplicação obrigatória das cláusulas normativas nos contratos de trabalho?; c) A que limites está sujeita a negociação coletiva, ela tem ultra-atividade ou incorpora-se ao contrato individual de trabalho? Dentro desta temática, o presente trabalho pretende refletir acerca da ultra-atividade das normas coletivas e suas conseqüências nas relações de trabalho.
Sumário: 1. Introdução. 2. Da convenção ou acordo coletivo. 3. Das correntes existentes. 4. A questão da ultra-atividade. 5. Referências
1. INTRODUÇÃO:
A Constituição da República Federativa do Brasil, por meio do seu legislador constituinte, estabeleceu um complexo de garantias mínimas ao trabalhador visando cumprir os fundamentos da então República Brasileira consubstanciado no alcance da dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho.
Tal é o objetivo do direito do trabalho – individual e coletivo – através do estabelecimento de princípios e regras de proteção ao emprego, visando à manutenção deste e o alcance de melhores condições de emprego, bem como o amparo do trabalhador, enquanto sujeito hipossuficiente que é na relação empregatícia.
Em seu art. 7º caput, a Constituição Federal dispõe que:
“são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social”.
Do supracitado artigo, aduz-se que a norma