Danos moraes contra DETRAN - apreensão de CNH

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO
DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA
DE MANAUS – AM

OLIVIA PALITO, brasileira, casada, empresária, RG nº 1234567-8,
CPF n°123.456.789.-10 , residente e domiciliada na Rua Y, Bairro B, CEP:
123456-789 por intermédio de seus advogados abaixo assinados, mandato anexo (Doc. 1), com escritório profissional constante do timbre no rodapé da inicial, onde receberão notificações, intimações e demais atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de DETRAN-AM, autarquia estadual inscrita no CNPJ sob o número 54796521458/854, com sede na Rua G, Bairro M– CEP: 12589520, pelos seguintes motivos que passa a expor e ao final requerer:

DOS FATOS:
1- No dia 21.10.2012, a autora e o esposo estavam indo para o município de Rio Preto da Eva (AM), e ao passarem pela barreira da
Estrada AM/010, foram abordados pela fiscalização da Polícia
Militar do Amazonas, na pessoa do Senhor BRUTHUS, SD QPPM, o qual solicitou os documentos pertinentes.
2- Ao entregar os documentos solicitados, foi surpreendida pela apreensão de sua CNH, sob a acusação arbitrária de a mesma ter
„„entregue a direção do veículo automotor a pessoa não habilitada‟‟, a saber o seu esposo, o Sr. POPEYE.
3- Ora Excelência, como pode a autora ter cometido tal infração, se na própria abordagem realizada pela polícia militar, a mesma se encontrava como condutora do veículo?
4- Sem a mínima chance de conversa, a autora se viu obrigada, diante de ausência de tato na abordagem pelo policial, a acompanhar o procedimento adotado pelo mesmo, resultado na expedição do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº AI-125478, com a infração de código 45870, no dia 21.10.2012, pela prática da conduta infracional, descrita no artigo 163 c/c o art. 162, inciso I, da Lei n.º 9.503/97
(Código de Trânsito Brasileiro -CTB).
5- Diante de todo o