dano moral

apelação cível. responsabilidade civil do estado. erro judiciário não configurado.
DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da condenação deste em processo criminal, não havendo falar em dano moral a ser restituído. A reforma da decisão condenatória por órgão colegiado, mesmo quando decretada prisão preventiva, não dá azo à reparação civil, tampouco caracteriza erro judiciário. Precedentes. Sentença reformada.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível
Nº 70028184455

Comarca de Pelotas
EBER DA SILVEIRA RODRIGUES

APELANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Antônio Kretzmann (Presidente e Revisor) e Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana.
Porto Alegre, 28 de maio de 2009.

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)
Adoto o relatório de fls. 276/277, aditando-o como segue:
A sentença foi de improcedência da demanda, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade de justiça concedida.
Inconformado, o autor apelou (fls. 282/289). Em suas razões, sustenta que a prescrição da punibilidade ocorreu antes da expedição do mandando de prisão e de seu cumprimento, logo, ficando demonstrado que a sua