Dano Moral E Material Contra Operadora De Telefonia Por Recarga De Celular N O Autorizada

3174 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE _____ ESTADO DO ____.

FULANO DE TAL, Brasileiro, Casado, Auxiliar de Controle, portador da identidade nº. XXXXX, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXX, bairro xxx, CEP.:xxxxx, cidade, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, (Procuração anexo - DOC. 01), com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxx, cidade, onde receberá intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, bem como nos incisos V e X, do artigo 5º da CF/88 e demais previsões legais, em face de XXXXXX (OI), CNPJ: XXXXXX, Situada na RUA/AV XXXXXXXX – Cidade, estado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor;

DOS FATOS O Autor vem recebendo em sua conta telefônica de número (..) xxxxxxx, POR TODO O ANO DE 2014 E AGORA TAMBÉM EM 2015, DÉBITOS INDEVIDOS DE RECARGA DE CELULAR, tendo por diversas vezes ligado para a operadora, reclamado do problema e solicitado que os valores deixassem de serem computados em sua fatura, algo que até a presente data não ocorreu. O problema vem desde fevereiro de 2014, ao menos foi quando o Autor começou a perceber os débitos indevidos, sim, por que nada obsta que os referidos débitos sejam anteriores a essa data. Em abril de 2014, foi feito uma recarga de Celular Ilimitado de R$ 1,00 (Um Real) para o número (8.) xxxx sem que o Autor houvesse solicitado tal recarga em sua conta, aliás, o Autor desconhece totalmente o número. Efetuou reclamação junto o Réu que emitiu nova conta sem o valor. (Conforme Conta Anexo DOC.02). Ainda em Abril, o Autor ligou para a operadora e solicitou a inserção do numero telefônico de sua esposa na Promoção Voz Total, número do telefone (xx) xxxxxx e de sua sobrinha número do telefone (xx) xxxxx com valor de

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