Dano moral - descontos indevidos

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EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA/PE.

ESPEDITO CACIANO DA SILVA, brasileiro, viúvo, Aposentado, portadora da cédula de identidade, sob n.º ... SSP/PE, inscrita no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua da 01, nº 10 , bairro: Loteamento Santo André, cep: 56.300-000, Petrolina/PE, vem à presença de V. EXª., através de sua advogada infraassinada, constituída conforme instrumento procuratório(doc.1), propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face do:

BANCO BMC S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Antonio Lumack do Monte, 96, Edifício Empresarial Center II, 1º andar, CEP: - Recife/PE, CEP: 510.203-50. O que faz com escopo na Constituição Federal; Código Civil, assim como noCódigo Defesa do Consumidor, na Lei nº 10.259/01 e na Lei n.º 9.099/95 e demais dispositivos correlatos. Embasados nos argumentos e jurídicos a seguir relacionados:
I. DOS FATOS

A Demandante é aposentada e recebe seu benefício pelo INSS, conforme documentos em anexos.

Ocorre, Exa., que para espanto da Autora, constatou que em seus contracheques havia um desconto, referente a um empréstimobancário consignado, junto ao Banco Réu, no valor de R$ 36,78 (Trinta e seis reais e setenta e oito reais).

Contudo, a Demandante desconhece a existência do contrato, sob nº 157749145, no valor de R$1.603,53(um mil seiscentos e três reais e cinqüenta e três centavos), porém jamais recebeu mencionada quantia, referente ao suposto empréstimo junto ao Banco, ora Demandado.

Diante disso,inconformada com a situação, entrou em contato com o Banco Réu, e questionou a origem da suposta dívida, tendo este informado que iria verificar o ocorrido, afim de solucionar o problema. Porém, os descontos continuaram e a Demandante até a presente data não obteve resposta nem a restituição do valor.

Ressalte-se, que a aposentadoria da Autora na época era o único recurso que ela dispunha para sustentopróprio e de seus familiares, e que decorrente dos mencionados descontos indevidos, sofreu não só danos materiais, mas também morais, uma vez que, foi obrigada a passar por constrangimentos e dificuldades desnecessárias para cumprir com uma obrigação que não lhe pertencia.

Ademais, é sabido que a aposentadoria tem natureza alimentar, não podendo ser usurpada de maneira tão leviana.Ressalte-se novamente que, por várias vezes tentou solucionar o problema junto ao Banco BMG, onde após certos aborrecimentos, e não sendo jamais ressarcida dos valores descontados injustamente, não restou outra alternativa, a não ser de ver seus direitos garantidos através da tutela jurisdicional do Estado, o que ora procura.

II. DO DIREITO

Não restam dúvidas. É a imagem, a honra, a boa fama, omaior bem de todos os bens do ser humano. Pois, a proteção à dignidade humana, da honra, da imagem do homem está universalmente reconhecida, prevista e garantida na Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Resolução 217, de 10 de dezembro de 1948, pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), estando o Brasil entre os países signatários. Desta forma, vejamos o quedispõe o seu artigo XII, in verbis:

Art. XII. Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques á sua honra e reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências e ataques.

“A honra está acima da vida.” (Ariosto).
Pregou Vieira – “um bem imortal: a vida, por larga que seja, tem os diascontados; a fama, por mais que conte anos e séculos, nunca lhe há de achar conto, nem fim, porque os seus são eternos: a vida conserva-se em um só corpo, que é o próprio, o qual, por mais forte e robusto que seja, por fim se há de resolver em poucas cinzas: a fama vive nas almas, nos olhos, na boca de todos, lembrada nas memórias, falada nas línguas, esculpida nos mármores e repetida sonoramente...
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