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Da prescrição da pretensão punitiva no Código Penal

PRAZOS
Em se tratando de regra de direito material, a prescrição é contada nos termos do artigo 10 do Código Penal, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui o dia do fim, computando os meses e anos pelo calendário comum.
Em relação aos prazos legais, isto é, o lapso temporal que deve transcorrer para haver a prescrição, o artigo 109 do Código Penal descreve que para pena privativa de liberdade: a) menor que um ano, a prescrição ocorre em três anos; b) de um ano, inclusive, até dois anos, a prescrição se dá em quatro anos; c) maior que dois anos, até quatro anos, inclusive, o crime prescreve em oito anos; d) maior que quatro até oito anos, inclusive, a prescrição é de doze anos; e) maior que oito anos até doze, inclusive, há prescrição em dezesseis anos; e f) maior que doze anos, a prescrição ocorrerá em vinte anos.
Em breve parêntesis, anote que a prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido, salvo quando já pronunciada a pena em concreto na sentença. Isto é, para verificar qual o prazo prescricional utilizado, deve-se utilizar como base, regra geral, a pena máxima prevista no tipo penal. Por exemplo, no crime de homicídio, o preceito secundário do art. 121 do Código Penal informa os limites da pena entre 6 a 20 anos de reclusão. Assim, nesse caso, deve ser tomada como base a pena de 20 anos, para verificar qual o prazo prescricional, que no caso, é de 20 anos, nos termos do artigo 109, I, do Código Penal. A exceção, como já dito, ocorre quando já fixada a pena em concreto.
Ainda, importante levar em consideração para a verificação do prazo prescricional as qualificadoras do crime (que imporão nova limitação legal abstrata ao tipo penal), as majorantes e minorantes (causas especiais de aumento ou diminuição de pena, em seu grau máximo ou mínimo, respectivamente). Todavia, as circunstâncias do crime (art. 59 do CP), atenuantes (art. 65 do