CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
Vânia Franco

Referência http://www.guiasfacil.com.br/cartilha/cartilha_index.htm INTRODUÇÃO
 Em

março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de
Defesa do Consumidor.
 Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço.

O QUE É
 Para

entender bem esta lei é preciso saber primeiro o significado de algumas palavras. PRODUTO

É toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa, alimentos... Os produtos podem ser de dois tipos:
Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa...
Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes...

SERVIÇO
É tudo o que você paga para ser feito: corte de cabelo, conserto de carro, de eletrodoméstico, serviço bancário, serviço de seguros, serviços públicos. Serviço durável é aquele que custa a desaparecer com o uso. A pintura ou construção de uma casa, uma prótese dentária, são produtos duráveis.
Serviço não durável é aquele que acaba depressa.
A lavagem de uma roupa na lavanderia é um serviço não durável pois a roupa suja logo após o uso. Outros exemplos são os serviços de jardinagem e faxina, que precisam ser feitos constantemente. CONSUMIDOR
É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares.
Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no
Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29,
CDC).

FORNECEDOR
São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores.
Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam, exportam,