Código de Defesa do Consumidor

Características do Código de Defesa do Consumidor
Consumidor é vulnerável - é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Por isto tem ele direito a boa informação sobre os produtos e os serviços que recebe e os contratos que assina.
O risco é de quem oferta - as atividades de fornecedor passaram a ser "de risco", os fornecedores têm a obrigação de entregar produtos e serviços de qualidade, nas quantidades anunciadas e de dar garantias de adequação dos seus usos aos consumidores.
A responsabilidade objetiva do fornecedor - cabe ao fornecedor provar que seus produtos ou serviços são bons e de qualidade. Cabe também provar que não causou nenhum prejuízo quando acontece um acidente de consumo.
As responsabilidades solidárias dos fornecedores - os fornecedores, que de qualquer forma tenham contribuído para que o produto ou o serviço chegue ao Consumidor, são solidários entre si no tocante à qualidade, à quantidade e à informação do que é ofertado, da mesma forma que respondem pelos danos causados aos consumidores.
As relações entre consumidores e fornecedores devem ser harmônicas, equilibradas e justas - CDC não protege os consumidores que abusam dos seus direitos e nem autoriza os fornecedores a desprezar as dignidades dos consumidores, adotando os princípios da seriedade, da igualdade e da boa-fé; Data de origem do CDC
A partir, fundamentalmente, do artigo 5º, Inciso XXXII, da Constituição Brasileira de 1988, foi discutida, formulada e promulgada a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trouxe impo rtante contribuição para os consumidores e fornecedores de produtos e/ou serviços, especialmente porque a legislação tem como objetivo principal estabelecer um equilíbrio de forças e garantir maior proteção às relações de consumo, definindo diretrizes gerais, critérios e formas específicas de convivência, inclusive no que tange aos organismos estatais que devem oferecer suporte.
Quem deu origem ao CDC
O CDC foi fruto de uma expressa