Código de construção mongaguá

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UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO

CIDADE DE MONGUAGUA

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Camila Kesia de Oliveira N°12
Erivan Adriano N°29
Elisabeth Luciana N°93
Joel L. Melo N°41
Leandro K. Gonzáles N°45
Patricia Luciana N°58
Vanessa Rodrigues N°68

Engenharia Civil – 3º ano Sala C104

OSASCO 05/2011

HISTÓRICO DA CIDADE

✓ Emancipação
É criado em 24 de Dezembro de 1948 o Distrito de Mongaguá, pela Lei nº 233. Mongaguá, que pertencia a São Vicente, passou a incorporar o município de Itanhaém. Com a criação do Distrito de Mongaguá o desenvolvimento no setor comercial toma um grande impulso. Graças a colaboração da Empresa Elétrica de Mongaguá que tinha o controle das moradias particulares, constatou-se que com a População flutuante da cidade, estavam cadastrados 6.000 habitantes.

✓ Criação do Município
Cumprida então as formalidades legais, foi marcada a 7 de Dezembro de 1959 o plebiscito determinado pela Assembléia Legislativa de São Paulo é marcado pelo juiz de 119ª Zona Eleitoral a eleição do plebiscito. E o desejo da População de Mongaguá foi alcançado com uma votação esmagadora e o plebiscito foi aprovado. Em 31 de Dezembro de 1959 o governador, Dr. Jânio da Silva Quadros assina a Lei e Mongaguá é elevado a categoria de Cidade, pela criação do Município.

A data do aniversário de Mongaguá ficou com a data do plebiscito de 7 de Dezembro de 1959 e não com a data da elevação a categoria de Município de 31 de Dezembro de 1959.
RESUMO DO PLANO DIRETOR

_ Parcelamento do solo, a edificação ou o uso, excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura;

- A retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte sua sub-utilização ou não utilização;

- A deterioração das áreas urbanizadas;

- Estimular o uso adequado dos espaços urbanos e disponibilizar espaços verdes e áreas para lazer, atividades esportivas e culturais;

- Preservar e induzir a valorização estética e arquitetônica da