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Conselho Municipal de Saúde
1. O que é:
• Conselho de Saúde nacional, estadual ou municipal é o órgão colegiado que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros;
2. Características 1 :
● Criado por Lei Municipal;
● Deve possuir Regimento Interno;
● Deve dispor de recursos organizacionais, humanos, logísticos de informações e financeiros; ● As reuniões devem ocorrer mensalmente, abertas ao público;
● Deve receber trimestralmente a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde feita pelo gestor municipal da saúde;
● Deve aprovar o Plano Municipal de Saúde e Relatório de Gestão;
● Deve conhecer as necessidades da comunidade, do município, a fim de garantir a resolubilidade das ações;
● As decisões dos conselheiros são tomadas através de deliberações que devem ter a homologação do chefe do Poder Executivo;
2. Composição:
•

São constituídos por formação paritária, sendo usuários (50%), trabalhadores de saúde (25%), representantes do governo e prestadores de serviços (25%);

•

Por usuários entenda a participação de sindicatos, as organizações comunitárias, as organizações religiosas e não religiosas, os movimentos e as entidades das minorias, entidades de portadores de doenças e necessidades especiais, movimentos populares de saúde, movimentos e entidades de defesa dos consumidores, em suma, toda a sociedade organizada;

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O Governo é representado pelo gestor municipal de saúde, pelo diretor da Diretoria
Regional de Saúde – DRS e pelos membros dos demais órgãos das administrações públicas municipal, estadual e federal, direta e indireta.

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Os trabalhadores de saúde integram as redes pública e privada complementar

1 Orientações para proceder Auditoria na Atenção Básica -2004/ Ministério da Saúde-Departamento Nacional de
Auditoria do SUS (DENASUS)