CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA

CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA
A competência é a medida da jurisdição, o que delimita onde determinado órgão pode ou não exercer suas atribuições.
A competência é distribuída de acordo com vários critérios. A doutrina procurou sistematizá-los, dividindo-os em três espécies: o critério objetivo, o critério funcional e critério territorial. Em toda causa os três critérios devem ser observados. Por exemplo: em uma ação de alimentos propostas em Salvador, observa-se o critério territorial(Salvador), o objetivo (Vara de Família) e o funcional (competência originária do juízo monocrático de primeira instância). Há situações em que um dos critérios é irrelevante, como, por exemplo, o exame da competência territorial de um tribunal superior, que exerce jurisdição em todo o território nacional. A sistematização é útil do ponto de vista prático, pois auxilia na identificação do juízo competente, e importante, do ponto de vista técnico, pois é a base de que se vale a legislação brasileira para criar as regras de competência absoluta ou relativa. i) Critério objetivo: em razão da matéria, em razão da pessoa e em razão do valor da causa O critério objetivo é aquele pelo qual se leva em consideração a demanda apresentada ao Poder Judiciário como o dado relevante para a distribuição da competência. É fundamental o conhecimento dos elementos da demanda para a correta compreensão deste critério: partes, pedido e causa de pedir. Com base nos elementos da demanda, distribui-se a competência. Assim, é possível identificar três sub-critérios oobjetivos de distribuição da competência. A) Competência em razão da pessoa: a fixação da competência tendo em conta as partes envolvidas (rationae personae). O principal exemplo de competência em razão da pessoa é o da vara privativa da Fazenda Pública, criada para processar e julgar causas que envolvam entes públicos. Há casos de competência de tribunal determinada em