Critica eireli

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (931 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
RESENHA CRÍTICA

Lei N.º 12.441/2011 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada altera os seguintes artigos da Lei N.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), acrescentainciso VI ao artigo 44, acrescenta artigo 980-A ao Livro II da Parte Especial e Altera o parágrafo único do artigo 1.033, que entrou em vigor dia 11 de janeiro de 2012.

1 CREDENCIAIS DOS RESENHISTASResenhistas: Almistrong Tiago S. Santos, Cladimir Nunes Ferreira, Cristiano Marchiori dos Santos, Eliane da Silva Laia, Eliane Tavares dos Passos, Vanoly Vasconselos.

2 RESUMO

Existe apossibilidade de um empreendedor sozinho por si só criar uma empresa? A resposta é sim. Com a implantação de um novo ordenamento jurídico chamado de EIRELI. Mas afinal no que consiste esta nova lei que estano NCC? Está nova denominação para uma sociedade, consiste em apenas um sujeito a ser responsabilizado até o limite do capital de sua respectiva EIRELI.
A presente resenha acadêmica realiza umestudo sobre a EIRELI, cuja existência decorre da publicação da Lei N.º 12.441/2011, expondo os aspectos controvertidos presentes em seu texto, no qual o principal está na possibilidade da lei nãoatender a principal finalidade para qual fora criada, ou seja, limitar a responsabilidade ao empresário individual, quando no artigo 980-A parágrafo sexto determina a aplicabilidade das normas dasociedade limitada no que couber a EIRELI, vez que é conhecido que na empresa de responsabilidade limitada podem-se aplicar normas de sociedade simples a qual permite uma execução no patrimônio pessoal dossócios frente a obrigações assumidas perante terceiros.
Sabemos que a constituição de uma EIRELI, segundo a regulação instituída, envolve alguns requisitos básicos, que devem ser obrigatoriamenteobservados pelos empresários que pretendam se valer deste modelo societário: (a) deve ser constituído por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que...
tracking img