Criminal

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  • Publicado : 30 de março de 2012
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1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da populaçãomarginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade’.
(SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997)

Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciênciacriminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social.


A ciência criminal atua através de estudos visando compreender a violência de modo a determinar os crimes e suas complexidades no meio social, contribuindo para que o Estado possa reavaliar suas políticas (leis), afim de que as mesmas sirvam como meios de prevenir ou atenuar o índice de violência,proporcionando assim uma convivência mais harmoniosa entre os cidadãos de uma sociedade.



2- O Direito Penal, segundo Fernando Capez, “É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais,cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras, complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação.
(CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.)

Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade. (2,5 pontos)

Para obom andamento da convivência em sociedade, é necessário o cumprimento de regras. Regras estas que não cumpridas, acarretam ao individuo consequências. Nesse contexto se insere o Direito Penal. Ao conceituar o Direito Penal, percebe-se que sua proposta sobre o efeito preventivo é extremamente válida. Isso porque o efeito preventivo permite que o indivíduo antes de cometer uma transgressão no meiosocial, possa refletir sobre as consequências decorrentes de suas atitudes, ou seja, um homem que pensa em cometer um homicídio, ele sabe que ao cometê-lo será privado de sua liberdade, então, por isso não irá fazer. Sendo assim, os juristas acreditam que esse feito psicológico, coíbe certas ações de elementos que visam cometer infrações a sociedade. Desta forma contribuindo para a diminuição doíndice de violência.


3- O Direito Penal é uma das disciplinas que integram a Ciência Criminal, o qual deve refletir os anseios sociais em torno do que é justo, refreando condutas que apresentem perigo ao convívio, e não um instrumento opressor em defesa do Estado, razão pela qual se ampara em alguns princípios. Aponte e comente 03 desses princípios exemplificando-os. (2,5 pontos)


1.Princípio da Intervenção Mínima: prever que o Direito Penal deva ser utilizado em ultimo caso, ou seja, caso um indivíduo venha cometer uma transgressão no meio social, isso não quer dizer que a lei penal será logo utilizada, privando sua liberdade, será feito todo processo de apuração e investigação até que a mesma caso comprovado ela seja aplicada.

2. Princípio da Humanidade: o princípio falaque o Direito Penal deve ser complacente, garantindo o bem estar da coletividade , incluindo os presos, ou seja, não é porque os mesmos infringiram a norma penal que eles serão excluídos, sendo tratados como animais e não como humanos.


3. Princípio da Proporcionalidade: o princípio fala que as penas devam ser aplicadas proporcional a cada infração, ou seja , não é justo punir um furto...
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