Crimes falimentares: análise sintética dos tipos penais falimentares

Crimes falimentares: análise sintética dos tipos penais falimentares

A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A complexidade é tanta que bastaria verificar as disputas e controvérsias referentes ao seu posicionamento na legislação, tendo em vista os inúmeros ordenamentos jurídicos. O crime falimentar é, por excelência, concursal, face à correlação existente entre a falência e o crime falimentar, razão por que é a existência do crime falimentar está a depender da declaração da quebra, aduzindo, ainda, que o crime falimentar é crime concursal, pois o seu reconhecimento depende de um fato exterior à sua própria conceituação típica. Além da integração dos elementos constitutivos da sua figura típica, de concorrer à declaração da quebra” e, hoje, pela nova lei, de decisão que concede a recuperação judicial ou extrajudicial. É de extrema dificuldade a conceituação dos crimes falimentares, tanto em razão da dificuldade que a própria matéria expõe como pelos diversos critérios técnicos utilizados ao tratar do assunto em questão. Os estudos doutrinários sobre o tema não são pacíficos pois, alguns consideram os crimes falimentares como delitos contra a fé pública, outros definem como crimes contra a administração da justiça ou, até mesmo, contra o próprio crédito. Quanto a sua localização, alguns juristas os enquadram na seara penal, outros na matéria falimentar ou ainda, pertencente às duas esferas referidas. Encontra-se divergência também se, os crimes falimentares são crimes de dano ou de perigo, ou melhor, basta o provável dano ou é preciso a sua efetiva produção? Não arriscando