Crimes contra patrimonio

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Trabalho realizado pelos alunos: Abrahão Felipe e Adive Júnior, para fins avaliativos e acadêmicos, sendo o ministrante da disciplina Penal III o Professor Josevandro Nascimento.





ITABUNA-BA
20/11/2012
A) Distinção entre imunidade relativa e absoluta nos crimes contra o patrimônio.

Dos crimes contra o patrimônio

IMUNIDADE PATRIMONIAL ABSOLUTA


Art. 181

- É isento de penaquem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I- do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II- de ascendente ou descendente.



1ª Hipótese
Crime cometido em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal. A maioria, por meio da analogia In bonam partem, considera que abrange a união estável. Abrange a união homo afetiva, conforme decisão recente doSTF.Com relação a união estável, tem gente que não abrange porque é norma de exceção, mas a maioria abrange. E se os cônjuges estão separados de fato, incide essa isenção de pena? A imunidade, chamada escusa absolutória, incide mesmo na separação de fato.
2ª Hipótese
: A segunda hipótese de isenção de pena é crime praticado em prejuízo de ascendente ou descendente. Observação importante: nãoabrange irmãos, não abrange colaterais, não abrange os afins. Furto entre irmãos não está isento de pena. Furto entre primos não está isento de pena, não abrange os afins: furtar a sogra não te isenta de pena. Abrange os parentes em linha reta sem grau de limitação.
Imunidade patrimonial relativa art. 182

Art. 182
- Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título écometido em prejuízo:
I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Hipótese
Em prejuízo de tio ou sobrinho, exigindo a coabitação entre eles. É imprescindível a coabitação. Exige-se a coabitação, mas não que o crime tenha que ocorrer sob o teto da coabitação.

B) Informar nos diversos crimes contra o trabalho o :tipo objetivo, subjetivo, quando ocorre a consumação e a tentativa.

Dos crimes contra a organização do trabalho

Art. 197 Atentado contra a liberdade de trabalho
Objeto Jurídico: Liberdade de trabalho
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa
Sujeito Passivo: Tanto o que realiza a conduta mediante constrangimento, quanto o que sofre a violência ou ameaça.
Elemento Subjetivo: Dolo
Consumação: Efetivarealização pela vítima à conduta a qual foi constrangida (Crime Material)
Tentativa: Admissível

Art. 198 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Objeto Jurídico: Liberdade de Trabalho
Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa;
Sujeito Passivo: 1ª parte aquele que celebra o contrato; 2ª parte: tanto aquele que sofre a violência ou grave ameaça, quanto àquele quesofre o isolamento econômico.
Elemento Subjetivo: Dolo
Consumação: Efetiva realização pela vítima à conduta a qual foi constrangida (crime material)
Tentativa: Admissível

Art. 199 Atentado contra a liberdade de Associação

Objeto Jurídico: Liberdade de associação profissional ou sindical
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa
Sujeito Passivo: Tanto o que realiza a conduta mediante constrangimento,quanto o que sofre a violência ou ameaça
Elemento Subjetivo: Dolo
Consumação: Vítima coagida passa a integrar ou não determinado sindicato ou associação profissional (crime material)
Tentativa: Admissível



Art. 200 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Objeto Jurídico: Liberdade de trabalho
Sujeito Ativo: Abandono de trabalho(greve): empregados;Suspensão de trabalho(lockout): empregadores
Sujeito Passivo: Qualquer pessoa que Sofra Violência;
Elemento Subjetivo: Dolo
Consumação: Prática do ato violento
Tentativa: Admissível

Art. 201 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Objeto Jurídico: Interesse da coletividade
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa
Sujeito Passivo: Coletividade (crime vago)
Elemento Subjetivo: Dolo
Consumação:...
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