Crimes contra ordem tributaria

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TRABALHO DE DIREITO PENAL

Paralelo entre os Crimes contra a Ordem Tributária previstos nos art. 1º e 2º da Lei 8.137/90, Crime de Apropriação Indébita Previdenciária previsto no art. 168-A e Crime de Sonegação Previdenciária Art. 337-A, do Código Penal Brasileiro.

Tratam os referidos delitos de crimes MATERIAIS, conforme decisão do STJ, transcrita a seguir:

“Apesar de o STJ játer firmado o entendimento de que são os crimes contra a ordem tributária que necessitam, para sua caracterização, do exaurimento da via administrativa, recentemente, o STF firmou a orientação de que também os crimes de sonegação e apropriação indébita de contribuições previdenciárias têm natureza material, a exigir a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação: o dano à Previdência.Desse modo, faz–se necessário o esgotamento da via administrativa, tido como condição de procedibilidade para a ação penal, pois o suposto crédito pendente de lançamento definitivo impede a configuração daqueles delitos e a contagem do prazo prescricional” (HC 96.348 – 24.6.2008).

Assim, como dito, faz–se necessário que se conclua o processo administrativo que é condição deprocedibilidade para a ação penal,

Veremos a seguir cada crime com suas peculiaridades quanto ao tipo de ação penal, extinção da punibilidade e sujeito passivo do crime:



CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA –

Art. 1º da Lei 8137/90 – CRIME MATERIAL

AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA

SUJEITO PASSIVO: INSS

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – Segue o que dita o art. 34 da Lei 9429/95: Extingue-se apunibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.



SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - Art. 9º DA LEI 10684/2003 QUE DIZ : É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstosnos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento



Art. 2º da Lei 8.137/90 – CRIME FORMAL

O crime previsto no art. 2º, inciso I da Lei 8.137/90 não é crimematerial, e sim formal, de modo que a falta de decisão no processo administrativo não impede a instauração do Inquérito Policial, conforme entendimento a seguir:

Sonegação prevista no art. 2º, inciso I da Lei 8.137/90 – STF – é crime formal – logo, não impede a instauração do IP – a decisão final do processo administrativo é irrelevante para consumação – “o crime de sonegação fiscal é crimeformal que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa, isto é, não demanda a efetiva percepção material do ardil aplicado” – a orientação jurisprudencial aplica–se “ao tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzemcomo resultado a efetiva supressão ou redução do tributo” (RHC 90532 – I 513 e 560).



SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 337-A DO CPB.

SUJEITO PASSIVO – INSS

Há 2 Correntes que discutem se esse crime é Formal ou Material. Disputam a jurisprudência e a doutrina.



CORRENTES:

CRIME FORMAL – defendida pela Doutrina Majoritária – NÃO HÁ DEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIASCRIME MATERIAL – é a corrente dominanta, defendida pela JURISPRUDÊNCIA – STF E STJ



EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 337-A - regulada no § 1º do referido artigo - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início...
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