Crimes assimilados ao de moeda falsa

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DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO 1
DA MOEDA FALSA

|CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA |
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|Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em |
|nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação |
|cédula, notaou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: |
|Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. |
|Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha narepartição onde |
|o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. (Vide Lei nº 7.209, de 11.7.1984) |
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1. INTRODUÇÃO

Segundo Nelson Hungria apud MIRABETE (2007, p. 181) “A moeda, segundo definição dos economistas, é a medida comum dos valores (como o metro, o grama e o litro o são das quantidades) e o instrumento ou o meio de escambo. É o valorímetro dos bens econômicos, ou denominador comum a que se reduz as coisas úteis.”

Oart. 290 do Código Penal traz inserto em seu caput três condutas delitivas distintas. Formar cédula nota ou bilhete representativo de moeda constitui-se em processo que visa dar origem a uma nova cédula mediante a justaposição de fragmentos de uma cédula verdadeira. Suprimir sinal de inutilização pressupõe a supressão de sinal que identificava tal nota como inutilizada, com o fim de colocá-lanovamente em circulação. Restituir a circulação cédula ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização pressupõe, simplesmente, a simples recolocação de tais papéis em circulação, sem que, necessariamente tenham sido adulterados, quer seja mediante supressão de sinal de inutilização ou formação de nova cédula mediante justaposição de fragmentos de cédulas verdadeiras.



2.BEM JURIDICO TUTELADO

O bem jurídico protegido é a fé pública, particularmente a circulação monetária nacional.

A falsificação atenta contra os objetivos superiores do Estado que tem o direito de emitir moeda e legislar sobre o sistema monetário nacional e, bem como, contra os interesses do indivíduo que acredita na autenticidade da moeda.



3. TIPO OBJETIVO

O tipoobjetivo se divide em três modalidades distintas:

a- Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda: caracteriza-se pela justaposição de fragmentos de cédulas verdadeiras recolhidas ou inutilizadas de modo a formar outra nota hábil a circular, dando-lhe falsa aparência de legitima.

Segundo Mirabete (2007, p.188) “o objeto material do artigo em estudo é a cédula, nota,ou bilhete representativo de moeda. As palavras cédula e nota podem ser entendidas como sinônimas. Está excluída a possibilidade de crime tendo como objeto a moeda metálica.”

b- Supressão de sinal de inutilização: tal conduta consiste em fazer desaparecer sinal indicativo do recolhimento de cédula que foi posta fora de circulação, com o objetivo de fazê-la circular novamente;

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