Creditos adicionais

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE

CRÉDITOS ADICIONAIS

Aluno: Disciplina: Contabilidade Pública I Professora: Marise Rocha

Natal, RN Créditos Adicionais Segundo o artigo 40 da lei 4.320/64 os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Podemos entender que durante aexecução do orçamento podem ocorrer situações de despesas não previstas em Lei; os créditos adicionais servem para ajustar o orçamento durante o ano, ou seja, tem a função de alterar a lei doorçamento é preciso haver certa maleabilidade, para que se possa corrigir os erros e adequar as ações conforme o plano vai sendo executado. A LOA deve ser, portanto, um documento dinâmico. A regra é que, aocorrigir ou adequar o planejamento, ocorram novos gastos, ou seja, surja a necessidade de mais créditos orçamentários. Esses créditos novos são os chamados créditos adicionais. A Constituição Federaltrata do referido tema no capítulo denominado “Finanças Públicas”, onde, ao longo dos artigos 165 a 167 e incisos, aborda os créditos adicionais. Os créditos adicionais são classificados de acordo comsua finalidade em três tipos, abaixo vou explicar cada um deles: Créditos Suplementares: Tem como objetivo reforçar (aumentar, suplementar) dotação orçamentária existente, sendo necessária umaautorização do Poder Legislativo antes da abertura do crédito ou podendo ainda constar na própria LOA, quando o legislativo autoriza o poder executivo determinando um percentual do orçamento que poderá sersuplementado, ou em lei específica para o fim. A abertura deste tipo de crédito se dá através de decreto do Poder Executivo e sua vigência é desde sua abertura até o fim do exercício financeiroCréditos Especiais: Tem o objetivo de criar crédito para atender despesas não previstas no orçamento, trata a inclusão de um programa no orçamento, necessitam de uma autorização antes da abertura do...
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