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INGLÊS:

This work is under a Creative Commons - Share Alike 3.0 Unported – Non Attribution License.

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ESPANHOL:

Esta obra está bajo una licencia de Creative Commons - Sin Obra Derivada 3.0 -Reconocimiento No Comercial.

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1. Debe reconocer los créditos para ARTIGO 19;
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PORTUGUÊS:
Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Partilha nos Mesmos Termos 3.0 Não Adaptada.

Você está livre para copiar, distribuir e exibir este trabalho e para fazer trabalhos derivados, desde que:

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