corpo humano

S U M Á R I O
1. TEMA 3
2. PROBLEMA 4
3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5
4. HIPÓTESE 6
5. JUSTIFICATIVA 7
6. OBJETIVO 8
6.1. OBJETIVO GERAL 8
6.2. OBJETIVOS S U M Á R I O
1. TEMA 3
2. PROBLEMA 4
3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5
4. HIPÓTESE 6
5. JUSTIFICATIVA 7
6. OBJETIVO 8
6.1. OBJETIVO GERAL 8
6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8
7. METODOLOGIA 9
8.CRONOGRAMA 10
9. REFERÊNCIAS 11

1. TEMA: DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A Diminuição da maioridade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ou seja, visando possíveis mudanças na legislaçãobrasileira sobre a penalização de menores de 18 anos, em especial possível redução da maioridade penal. Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal,reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90).

2. PROBLEMA
A sociedade tem duas opções a seguir: mantém-se a maioridade penal aos 18 anos eespera a implantação de políticas governamentais para resolver o problema ou reduz-se, desde logo, a maioridade para os 16 anos, podendo-se, a partir de então, punir-se os infratores segundos alegislação penal e processual penal.

3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Levarei em consideração o fato maioridade dos 18 para os 16 anos como principal fator redutor da criminalidade e humanização. Hoje ela se encontrarestrita aos menores de 18 anos, pois a Carta Magna proclama a lei segundo sua ordenação expositiva, trata- se de um tema que influenciará na vida de toda a sociedade, já que não há quem não estejaisento, ou seja, em algum momento da vida, ser acometido por uma falta, seja pelo dolo ou por um momento impensado. O que vai ser analisado são os aspectos legais da medida onde se destina afirmar quea diminuição da maioridade penal afronta a Constituição Federal, ferindo o artigo 228 onde são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, que em razão desua natureza de garantia individual não pode