Cooperativas habitacionais e cooperantes

LUCIANO ANDRÉ MELO DE ALBUQUERQUE

COOPERATIVAS HABITACIONAIS E COOPERANTES:
Relação havida por contrato de compra e venda ou termo de ato cooperativo?

NATAL/RN
2012

LUCIANO ANDRÉ MELO DE ALBUQUERQUE

COOPERATIVAS HABITACIONAIS E COOPERANTES:
Relação havida por contrato de compra e venda ou termo de ato cooperativo?

Paper apresentado pelo aluno supracitado à disciplina Contrato Imobiliário II, como requisito para obtenção do título de pós graduado pelo Programa de Pós-graduação da UNP- Universidade Potiguar.

ORIENTADORA: PROFESSORA ROSÂNGELA ZUZA

NATAL/RN
2012

INTRODUÇÃO

Comumente o Judiciário se depara com ações manejadas por cooperantes, que ao se insurgirem contra cooperativas habitacionais, abandonam o espírito cooperativista inserto no termo de ato cooperativo, passando a exigir que o manto da justiça alberque situações típicamente consubstanciadas em uma relação mercantil, que, neste caso, deveria ser abalizado e formalizado por intermédio de contrato de compra e venda. O presente paper objetiva, a priori, abordar as nuances da celebração do termo de ato cooperativo nas cooperativas habitacionais, tecendo um paralelo com a tratativa mercadológica sob o enfoque do contrato de compra e venda, e analisando, sob a optica doutrinária e jurisprudêncial, a celeuma existente entre a aplicação nas cooperativas habiacionais das regras contidas no regramento do contrato de compra e venda, bem como na Lei 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o seu regime jurídico. ATO COOPERATIVO O ato cooperativo é definido no artigo 79 da Lei nº 5.764/71:

Denomina-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único – O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra