Convenção dos Direitos da Criança - RESUMO

Convenção dos Direitos da Criança

A Convenção dos Direitos da Criança é o mais ratificado de todos os tratados sobre direitos humanos. O seu esboço foi iniciado em 1979, no Ano Internacional da Criança, por um grupo estabelecido pela Comissão dos Direitos Humanos. O tratado resultante desta Convenção foi aceite por unanimidade e adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989, estando tudo pronto para a sua assinatura a 26 de janeiro de 1990. Nesse dia, 61 nações assinaram este documento, mas só passados alguns meses, após se ter efetuado o número de ratificações por Estados exigido pelos estatutos da ONU, a Convenção teve força legal. Acabou por entrar em vigor a 2 de setembro de 1990, com grande adesão a nível mundial (mais de 140 países assinaram-na e mais de 80 ratificaram-na; Portugal ratificou-a a 21 de setembro de 1990).
A Convenção dos Direitos da Criança constitui o mais completo (54 artigos) e importante documento sobre os direitos de todos os seres humanos com menos de 18 anos. Este tratado veio substituir a concepção tradicional de proteção pelo conceito de participação, reconhecendo à criança direitos semelhantes aos do adulto: direitos civis e liberdades; ambiente familiar e aconselhamento parental; cuidados básicos como a saúde e o bem estar; e educação e lazer. Prevê ainda algumas medidas especiais em casos de guerra, situações em que as crianças estejam em conflito com a lei, situações de exploração e situações em que as crianças pertençam a um grupo minoritário ou indígena.
A Declaração dos Direitos da Criança já existente consistia simplesmente numa enumeração de princípios, sem valor jurídico. A Convenção, pelo contrário, tem força de lei, comprometendo-se os governos que a ratificaram a permitir às crianças o desenvolvimento das suas capacidades sem fome, pobreza, violência, negligência ou outras injustiças e dificuldades, respeitando simultaneamente os seus direitos civis, económicos, sociais, culturais e