convenção de veina

Em seus textos, as duas conveções praticamente delineiam a matéria toda, dando as diretrizes para dirimir controvérsias ou divergências que surjam em qualquer tratado bilateral (tratado envolvendo apenas duas partes, seja entre nações ou organizações internacionais, ou entre nações e organizações internacionais) e multilaterais (envolvendo várias nações e/ou organizações).
A primeira Convenção, como na maioria das vezes ocorre com tratados envolvendo os diversos países do globo, só entraria em vigor ao receber o número mínimo de ratificações, no caso 35, número atingido em 1980. Atualmente, 126 países são signatários neste tratado (o que não significa ratificação; a aprovação de alguns está a meio caminho), sendo que o Brasil só iria ratificá-lo a 25 de outubro de 2009 e promulgá-la a 14 de dezembro de 2009.
Já a Convenção de Viena de 1986 incluindo Organizações Internacionais ainda não entrou em vigor, pois como a outra, necessita da ratificação de 35 países, não contando as organizações internacionais. Até o momento, 29 países ratificaram-na, restando apenas seis ratificações para torná-la efetiva. O Brasil é apenas signatário de tal convenção, não tendo ratificado-a até o momento.
Em seus textos, as duas conveções praticamente delineiam a matéria toda, dando as diretrizes para dirimir controvérsias ou divergências que surjam em qualquer tratado bilateral (tratado envolvendo apenas duas partes, seja entre nações ou organizações internacionais, ou entre nações e organizações internacionais) e multilaterais (envolvendo várias nações e/ou organizações).
A primeira Convenção, como na maioria das vezes ocorre com tratados envolvendo os diversos países do globo, só entraria em vigor ao receber o número mínimo de ratificações, no caso 35, número atingido em 1980. Atualmente, 126 países são signatários neste tratado (o que não significa ratificação; a aprovação de alguns está a meio caminho), sendo que o Brasil só iria ratificá-lo a 25 de outubro de 2009 e