Controle de Constitucionalidade

1) ADIN Direta de Inconstitucionalidade
Art. 102, I, a, CF e Lei 9868/99
Autor art. 103 CF (autores especiais)
OBS Pertinencia Tematica verificar os incisos IV, V, IX, CF (autores reservados)
Foro STF (art. 102), I, a, CF

Fundamento para declaração de inconstitucionalidade acerca da EC referente a redução da maioridade penal. LER ats. 228, 60, paragrafo 4º e art. 1º, III, CF.
2) ADIN/ADI Lei Estadual
Art. 125, paragrafo 2º, CF
OBS Aplica-se a pertinência tematica
3) ADIN/ADI Intervencao Federal
Art. 36, III, CF e Lei 12562/11
Caso (violação de principio constitucional sensível por parte de Estado ou DF) art. 34
, VII, CF.
4) ADIN/ADI de Intervencao Estadual
Arts. 35, IV, CF e art. 125 paragrafo 3º, CF.
5) ADIN/ADI/ADI PO/ ou ADO por omissão
Arts. 12ª ate 12H e Lei 9868/99
Autor (art. 103, CF)
OBS Aplica-se a pertinência Tematica
Efeitos (art. 103 paragrafo 2º, CF) e (art. 12H LEI 9868/99)
6) ADC/ADECO/ADECON – Acao declaratória de constitucionalidade
Art. 102, I, a, CF e arts. 13 e seguintes da Lei 9868/99
Autor art. 103, CF
OBS Aplica-se pertinência temática
7) ADPF Aguicao de descumprimento de preceito fundamental
Art. 102, paragrafo 1º, CF e Lei 9882/99
Principio da subsidiariedade (art. 4, paragrafo 1º da Lei 9882/99)
Autor (art. 103, CF)
OBS Aplica-se a pertinência temática
8) Acoes Duplices ou ambivalentes (ADI e ADC)
O nome da acao vincula a decisão.
Arts. 97, 102 e 103 CF
9) Federalismo ou forma federativa de Estado
Arts. 1º, 18 e 19, CF
Novos Estados (art 18, paragrafo 3º, CF)
- Novos Municipios (art. 18, paragrafo 4º, CF)
10) Vedacao no Federalismo Brasileiro (art. 19, incisos, CF)