Controle de constitucionalidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (338 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Controle de Constitucionalidade
Meios de Controle
Segundo a doutrina, o controle de constitucionalidade pode ser:
• Político - quando exercido por órgãos que não pertencem ao Judiciário. Existemalguns países da Europa que possuem umtribunal constitucional desvinculado dos demais poderes do Estado. A existência deste tribunal constitucional tem o objetivoquase exclusivo de proteger aConstituição, controlando aconstitucionalidade dos atos.
• Jurisdicional - quando exercido por órgãos pertencentes ao Judiciário;
• Misto - quando existe uma reserva - algumas espécies denormas sãocontroladas exclusivamente pelo controle político eoutras normas sofrem controle por parte do judiciário.
Costuma-se dizer que o Brasil adota o controle jurisdicional, pois, ainda que o Legislativo e oExecutivo possam também realizar ocontrole de constitucionalidade, todas as normas estão sujeitas a um controle por parte do judiciário. Não há reservas feitas aos outrospoderes.
O controle repressivono judiciário é o mais utilizado para se controlar aconstitucionalidade das normas. O controle jurisdicional é feito de duas formas: a forma concentrada (feita diretamente em um único órgão)e a formadifusa (que “se espalha”, estando aberta à vários órgãos).
Costuma-se dizer que o controlerepressivo pelo judiciário é misto, pois admite tanto a formaconcentrada, quanto a forma difusa.
O controleconcreto ocorre quando tenta-se no curso de um processojudicial (caso concreto) argumentar que certa norma está causandoefeitos indevidos, e isso porque é contrária aos preceitosconstitucionais.Assim, a pessoa que acha que a norma éinconstitucional não pede diretamente que o juiz declare a normacomo inválida, mas sim, que resolva o seu problema concreto. Adeclaração de inconstitucionalidade danorma é apenas um meio pararesolver a controvérsia, um “acidente” no caminho, daí ser chamadotambém de um controle incidental. A discussão da constitucionalidadeno controle difuso, pode se dar com a...
tracking img