Controle de constitucionalidade

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA

A ação direta de inconstitucionalidade se destina a expulsar do ordenamento jurídico seja lei ou norma viciada, invalidando-a.
Vejamos o conceito no ponto de vista do doutrinador Pedro Lenza:
“O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade eabstração.”

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
O autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato federal ou estadual em tese.
Visa-se, pois, obter a invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas emnormas inconstitucionais.
A declaração da inconstitucionalidade, portanto é o objeto principal da ação, diferentemente do ocorrido no controle difuso.
Haverá cabimento da ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados-membros, editados posteriormente àpromulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor.
O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, entendendo ainda, a prejudicialidade da ação, por perda do objeto, na hipótese de lei ou ato normativo impugnados virem a ser revogados antes do julgamento final da mesma, pois conformeentende o Pretório Excelso, a declaração em tese de ato normativo que não mais existe transforma a ação direta em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concreta.
Desta forma, é possível afirmar que as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade são “ações de sinais trocados”, pois ambas têm natureza dúplice e a procedência de umaequivale, integralmente, à improcedência da outra e vice-versa.

Entendam-se por leis todas as espécies normativas do art. 59 da Constituição Federal de 1988, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Atos normativos, segundo Alexandre de Moraes, podem ser: a) resoluções administrativas dostribunais: b) atos estatais de conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções administrativas, desde que incidam sobre atos de caráter normativo.
As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias inferiores em face de normas ou princípios constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas comolimites ao Poder Constituinte derivado reformador, não englobando a própria produção originária.
O sistema brasileiro constitucional brasileiro, ao consagrar a incondicional superioridade normativa da Constituição Federal, portanto não adota a teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais, que possibilita a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais positivadas porincompatíveis com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da justiça.
Assim, não haverá possibilidade de declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.
Importante ressaltar, que só há possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo editado posteriormente à Constituição.
A compatibilidade dos atos normativos e das leisanteriores com a nova Constituição será resolvida pelo fenômeno da recepção, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não é instrumento juridicamente idôneo ao exame da constitucionalidade de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição atual.
A ação direta de inconstitucionalidade não é instrumento hábil para controlar a...
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