Controle de constitucionalidade

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EXERCÍCIO DA PRIMEIRA SEMANA
Questão subjetiva:
R: A inconstitucionalidade é formal/matéria. Formal porque é da competência da União legislar sobre direito civil; e material, pois fere o direitode propriedade.
Questão objetiva 1:
Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?
RESPOSTA - (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com otexto da Constituição da República e também contém vício de competência.

Questão objetiva 2:
Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicosestaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é
RESPOSTA - (d) formalmente inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa doGovernador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

EXERCÍCIO DA SEGUNDA SEMANA
QUESTÃO SUBJETIVA
R: É dacompetência exclusiva do Congresso nacional sustar atos normativos do Poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Sendo assim, não é correto recorrer aoPoder Judiciário, sendo que O Congresso tem competência para legislar nosso o assunto com fundamento no art. 49, V CR.
Questão objetiva:
Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:Resposta: c) ambas assertivas são verdadeiras;

EXERCÍCIO DA TERCEIRA SEMANA
QUESTÃO SUBJETIVA
R: Como não pode haver 2 PEC de mesma natureza em mesma seção legislativa, os dois primeirosdeputados estão corretos. O terceiro Deputado esta errado, pois não pode impetrar uma ADIM, pois a emenda ainda é inexistente.
Questão objetiva:
Resposta: (c) poderá ser vetado pelo Presidente daRepública, como forma de controle preventivo da constitucionalidade.

EXERCÍCIO DA QUARTA SEMANA
QUESTÃO SUBJETIVA
R: O TJ/RJ esta errado pois, existindo precedente do STF, se já ouve julgamento, a...
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