Controle de constitucionalidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3072 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1 – Controle de Constitucionalidade

1. 1 - Conceito

O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de uma lei ou ato normativo em relação à Constituição da República, no que tange á observância de requisitos
formais e materiais, que as leis ou atos normativos devem necessariamente preencher.

Segundo Gilmar Ferreira Mendes, ocontrole de constitucionalidade é a parametricidade entre a Constituição e a legislação infraconstitucional nos países onde a Constituição tem supremacia, supra legalidade, onde a Constituição é rígida/formal (a única forma da Constituição Federal se modificar é pelos mecanismos que ela mesma apresenta), pois, a Constituição flexível não possui instrumentosespeciais para a sua modificação (uma lei posterior revogará lei anterior – critério cronológico).

O controle só e exigível em países que possuem Constituição rígida. Assim, em países de Constituição flexível não cabe controle de Constitucionalidade.

Se houver uma inconstitucionalidade pode ser tanto por ação como por omissão quanto total ou parcial. É o que a doutrinachama de Princípio da Parcelaridade, onde STF pode declarar a inconstitucionalidade de palavras e expressões.

1.2 – Controles de Inconstitucionalidades

Existem três sistemas de Controle da Constitucionalidade:

➢ Controle Político – que é exercido por um órgão de natureza especial, como por exemplo as CCJ (s) Comissões de Constituição e Justiça.


➢Controle Jurisdicional – que é exercido pelo próprio Poder Judiciário, a quem compete declarar a inconstitucionalidade, sendo no Brasil exercido através do controle difuso e do controle concentrado.



➢ Controle Misto - Neste caso, a própria Constituição determina que certos tipos de Leis serão submetidas ao Controle Político, enquanto outras ao Controle Jurisdicional, como ocorre na Suíça.No caso brasileiro, a Constituição manteve a tradição do controle ser exercido pelo Poder Judiciário, portanto, nosso Controle da Constitucionalidade dos Atos Normativos é o Jurisdicional, muito embora abrigue a possibilidade de haver um controle pelo Poder Legislativo, como no caso da CCJ e pelo Executivo como no caso do veto Presidencial.

• Desta formapodemos identificar duas formas distintas de Controle da Constitucionalidade:

A - CONTROLE PREVENTIVO

Nesta espécie de controle busca-se prevenir a entrada em vigor de Lei ou ato normativo, já maculado pela inconstitucionalidade. É exercido pelo Poder Legislativo, através das comissões permanentes existentes no Congresso, como também em suas casas (Art. 58,C.F./88), sendo a Comissão de Constituição e Justiça a responsável.

Pode-se efetuar este controle também através do Poder Executivo, e se dá exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo em exercício, a quem cabe o direito de Veto total ou parcial, como está posto no Art. 66, § 1°, da Constituição Federal:

"Se o Presidente considerar o projeto, no todo ou emparte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto".

B - CONTROLE REPRESSIVO

Esta forma de controle busca atacar a Lei ou ato normativo que confronta-se com a Constituição, poissendo assim não pode sobreviver na ordem jurídica.

Analisando nossa atual Constituição, concluímos ser nosso controle o Jurisdicional (muito embora haja o Controle Preventivo), e ele combina dois critérios:

a) Critério Difuso - seu exercício é de competência de todos os juízes e tribunais pertencentes ao quadro do Poder Judiciário. Neste caso, o...
tracking img