Controle da administracao publica

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4363 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. CONCEITO 3
2. CLASSIFICACAO 4
3. MOMENTO 6
4. ASPECTO 7
5. INICIATIVA 8
6. ORGÃOS DE CONTROLE 9
6.1. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9
6.1.1. CONTROLE MINISTERIAL 9
6.1.2. HIERARQUIA ORGÂNICA 9
6.1.3. DIREITO DE PETIÇÃO 10
6.1.4. RECURSO ADMINISTRATIVO 10
6.1.5. EFEITOS 12
6.1.6. PRESCIÇÃO ADMINISTRATIVA 12
6.2. CONTROLE LEGISLATIVO OU PARALAMENTAR 136.1.1. CONTROLE POLITICO 14
6.1.2. Controle financeiro 14
7. Controle judiciário 15
7.1.1. Ação popular 17
7.1.2. Ação civil pública 17
7. FONTES BIBLIOGRAFICAS 19





CONCEITO

Como nos mostra MARCELO ALEXANDRINO VICENTE , “sujeição das atividades administrativas do Poder Público ao mais amplo controle possível é um corolário dos Estados de Direito, nos quais somente a lei,manifestação da vontade do povo, único titular da coisa publica, deve pautar toda a atividade da administração publica, atividade esta cujo fim mediato deve sempre ser o mesmo: a defesa do interesse público. Sendo assim, na qualidade de mera gestora de coisa alheia, sem que dela possa dispor, deve a administração publica pautar a integralidade de suas condutas pela mais ampla transparência, a fim deque o efetivo titular da coisa publica possa, a todo o tempo ter condições de verificar se esta sendo realmente sendo gerida da forma mais adequada ao interesse público.”
O controle administrativo se deve vários modos podendo-se exemplificar com a fiscalização financeira das pessoas da administração direta e indireta com a verificação de legalidade, ou não, dos atos administrativos com aconveniência e oportunidade de condutas administrativas etc.
São dois os pilares de sustentação do controle administrativo da Administração Pública.O principio da legalidade e outro principio de relevo é o das políticas administrativas.
Na visão de HELY LOPES MEIRELLES “a Administração Pública, em todas as suas manifestações, deve atuar com legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato ede acordo com a finalidade e interesse coletivo na sua realização.
Controle em tema de Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.
O controle da Administração direta decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da Administração, já a indireta, resulta da Administração vinculativa nostermos da lei instituidora das entidades que a compõem. Daí porque o controle hierárquico é pleno e ilimitado e o controle das autarquias e das empresas estatais em geral, sendo apenas um controle finalístico, é sempre restrito e limitado aos termos da lei que o estabelece. E justifica-se essa diferença, porque os órgãos centralizados são subordinados aos superiores, ao passo que os entesdescentralizados são administrativamente autônomos e simplesmente vinculados a um órgão da entidade estatal que os criou.
Por essa razão, o órgão superior controla o inferior em todas as suas atividades, como faculdade onímoda, controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a Administração e abrangendo a todas as suas atividades e agentes.”

CLASSIFICACAO

Ocontrole é classificado:

Em origem {█(a) interno@b) externo@c) popular)┤
CONTROLE INTERNO
É aquele exercido dentro de um mesmo Poder, seja o exercido no âmbito hierárquico, seja o exercido por meio de órgãos especializados sem relação de hierarquia com órgão controlado, ou ainda o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder.
Assim, o controleque as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno.
A Presidência da República controla a cúpula dos Ministérios de Estado, outro caso é quando o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, quando provocado, exerce sobre as decisões preferidas pela Delegacia de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil,...
tracking img