Contratos

Atividade Extraclasse

Pós-Graduação “Lato Sensu”
MBA Gestão Empresarial - Turma 24/51

Fundamentos de Direito para Gestão Empresarial
Contratos

Exercício 03: Você é gestor da CAS Ltda., uma sociedade do ramo de pesquisas de mercado, e lhe é direcionado um contrato com duas grandes sociedades pertencentes a um mesmo grupo de sociedades. Essa contratação é bastante relevante para a CAS Ltda., sendo interessante tê-las na carteira de clientes, porém as contratantes impõem que a contratação seja feita com base na minuta encaminhada por elas. Como gestor da CAS Ltda. avalie a minuta encaminhada e aponte:
A) Os requisitos necessários para que você aprove essa contratação e em que parte da minuta estão inseridos:
Para aprovação da contratação se faz necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
I. Agente capaz - Entende-se: (i) existência de 2 ou mais pessoas, já que o contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral; (ii) capacidade genérica das partes para praticar os atos da vida civil [xvi] (se praticados por incapazes ou relativamente incapazes, os atos serão nulos ou anuláveis); (iii) aptidão específica para contratar, i.e., não se enquadrar o objeto do contrato ou a relação das partes num dos casos em que a lei limita a habilidade de contratar [xvii] ; e (iv) ausência de vício (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação ou fraude) na vontade das partes que contratam.
II. Objeto lícito - Entende-se a obrigação constituída, modificada ou extinta pelo contrato, cuja validade depende: (i) de ser lícito e não contrário à moral, aos bons costumes e aos princípios de ordem pública [xviii] ; (ii) da possibilidade física ou jurídica do objeto [xix] ; e (iii) da expressão de elementos necessários e suficientes para a determinação do objeto (gênero, espécie, quantidade). Para que o contrato seja juridicamente protegido, é preciso ainda que o objeto seja economicamente apreciável, i.e., que possa ser traduzido em