Contratos

DISCIPLINA: CONTRATOS EM ESPÉCIE
Professora: Rosmeri Radke Cancian
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AULA Nº 2: 08/08/2011 Retomada de exercícios da aula anterior.

3. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Conforme já verificamos anteriormente com a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ocorreu uma tripartição quanto ao regime jurídico aplicável aos contratos, ou seja, os contratos poderiam ser, conforme sua origem, regulados pelo Código Comercial, Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor. Com o advento do novo CC de 2002, o C. Comercial deixa de regular a matéria e o que volta a se observar é uma bipartição entre Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

A questão é saber quando exatamente se aplica a um contrato um ou outro regime jurídico, já que não existem tipos específicos de negócios que sempre se caracterizem como contrato de consumo. Ou seja, tanto a compra e venda, a locação, o depósito, o mandato, o seguro, o transporte, a alienação fiduciária em garantia e outros tipos de contratos, podem se revestir de natureza civil, mercantil ou de consumo. Para se caracterizar o regime aplicável a um contrato é necessário analisar a qualidade dos sujeitos contratantes, ou seja, aplica-se o CDC sempre que figurarem como partes o fornecedor e o consumidor, ou sujeito em situação análoga a este. Ou seja, essa caracterização esta muito mais relacionada com quem são as partes do contrato do que com sua modalidade e conteúdo. No entanto, existem contratos que somente pela sua forma não podem ser considerados de consumo, por estarem necessariamente inseridos em relações de direito mercantil. Ex. Franquia, factoring, know how, locação empresarial, desconto bancário. Existem também contratos que por sua forma são necessariamente cíveis. Ex. cessão de direitos autorais, constituição de sociedade simples, etc.

Poderia ainda se questionar que, sendo o Código Civil uma lei posterior, não teria