Contratos administrativos resumo

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CONCEITO
Contrato é todo o acordo de vontade firmado livremente entre as partes, para criar direitos e
obrigações recíprocas. Todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo [comutativo = quando é realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e encargos e vantagens equivalentes], requerendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei.No conceito clássico, Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo
nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração (direta ou indireta).
Contrato, para efeitos da Lei n.° 8.666/93 que regula as licitações e os contratos
administrativos, étodo e qualquer ajuste todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e Particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Os contratos são
constituídos da parte Contratante que, como apresentado acima nas “Definições” constitui o órgão ou entidade signatária docontrato, e da parte ou partes Contratada(s) que são as pessoas física e/ou jurídica que se obriga com a Administração contratante.

PECULIARIDADES, INTERPRETAÇÃO E CARACTERÍSTICAS

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e
realizado intuitu personae [Com intuito na pessoa; em função da pessoa, personalíssimo].
É consensual porque consubstancia umacordo de vontades e não um ato unilateral e
impositivo da Administração;
É formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais;
É oneroso porque remunerado na forma convencionada;
É comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes;
É intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado [particular que contrata
com o Poder Público]vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.
Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui uma outra que lhe é própria, embora externa, qual seja a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos previstos em lei, como a seguir veremos.
Entre suas características, os contratos administrativos, além das característicasessenciais,
têm peculiaridades que os contratos comuns não ostentam. Constituem elas, genericamente, as chamadas cláusulas exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo o contrato administrativo.
Cláusulas exorbitantes são aquelas que excedem do direito comum para consignar uma
vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. Tal cláusula não seria lícita num
contrato privado porquedesigualaria as partes na execução do avençado, porém, é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente de lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa. As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas no interesse do serviço público, entre as quais a ocupação do domínio público, o poder exprobatório e a atribuição de arrecadar tributos,concedidos ao particular contratante para a cabal execução do contrato.
As principais cláusulas exorbitantes podem ser assim enumeradas:
a) Possibilidade de Alteração e Rescisão Unilateral do Contrato = que é inerente à Administração e podem ser feitas ainda que não previstas em lei ou consignadas em cláusula contratual. Significa dizer que nenhum particular que contratar com a Administraçãoadquire o direito à imutabilidade do contrato ou à sua integral execução e nem mesmo às suas vantagens, pois isto implicaria em subordinar o interesse público ao interesse privado do contratado.
b) Reequilíbrio Econômico e Financeiro = a equação econômica ou financeira do contrato
administrativo é a relação estabelecida entre as partes entre os encargos do contratado e a retribuição da...
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