Contrato

CLÁUSULA 13ª- A CONTRATADA se responsabilizará pelo cumprimento das leis e regulamentos pertinentes à proteção do meio ambiente, inclusive pela obtenção e manutenção válida de todas as licenças, autorizações e estudos exigidos para o pleno desenvolvimento de suas atividades, devendo adotar, ainda, as medidas e procedimentos cabíveis, a fim de afastar qualquer agressão, perigo ou risco de dano ao meio ambiente que possa ser causado pelas atividades que desenvolve, em especial mas não exclusivamente referentes ao objeto deste contrato, ainda que contratadas ou delegadas a terceiros, mantendo a TIGRE ADS a salvo de todos e quaisquer ônus, riscos, prejuízos ou despesas decorrentes, seja perante órgãos ou entes de direito público, seja perante particulares ou entidades de natureza privada, reparando direta ou regressivamente todos os danos, prejuízos e ou despesas causadas.

CLÁUSULA 14ª- A CONTRATADA se obriga a manter sob absoluto sigilo e confidencialidade, mesmo após o término ou rescisão do presente contrato, as informações e conhecimentos decorrentes ou que envolvam o objeto deste contrato, qualquer que seja a forma pelas quais tais informações ou conhecimentos tenham sido revelados.

CLÁUSULA 15ª- Este documento, tal como se encontra redigido, substitui e cancela todos e quaisquer acordos ou documentos anteriormente firmados entra as partes, sobre o objeto deste contrato.

CLÁUSULA 16ª- A CONTRATADA reconhece e aceita estar obrigada a cumprir as normas proibitivas do trabalho infantil e/ou escravo, tais como, mas não exclusivamente, as normas da Constituição Federal - CF, da CLT e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo abster-se da utilização de trabalhos assim considerados, como também, deverá colaborar com a erradicação do trabalho infantil e/ou escravo mediante a divulgação destes preceitos e normas aos seus clientes e fornecedores, sob pena de infração contratual.

CLÁUSULA 17ª- As partes declaram e garantem mutuamente que, não