Contrato social falencia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1199 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
SOCIEDADE DE FATO: O REQUERIMENTO DA FALÊNCIA POR SEU SÓCIO
Sociedade Comercial é a entidade resultante de um acordo de duas ou mais pessoas que se comprometem a reunir capitais e trabalho para a realização de operações com fins lucrativos. A sociedade pode surgir de um contrato ou de um ato equivalente a um contrato; uma vez criada, e adquirindo personalidade jurídica, a sociedade seautonomiza, separando-se das pessoas que a constituíram .

O ato constitutivo é elemento indispensável para a formação da sociedade, sem o qual ela não existe. Uma vez instituída e arquivado o seu ato constitutivo no Registro de Comércio, nasce juridicamente a sociedade, adquirindo personalidade e autonomia própria. Portanto, a sociedade só possuíra personalidade jurídica quando do arquivamento de seucontrato social. Passará, então, a possuir patrimônio próprio e distinto de seus sócios e será sujeito de direitos e obrigações. Ressaltando-se que a qualidade de comerciante será conferida à sociedade e não, aos sócios.

Sociedades de fato são aquelas constituídas através da vontade de duas ou mais pessoas de exercer atos de comércio, porém sem atender os requisitos legais para a organização ecriação das sociedades comerciais. Não possuem contrato social que disponha sobre sua estrutura e sócios, logo não há arquivamento de seu ato constitutivo no Registro do Comércio. Carecem de personalidade jurídica. A lei reconhece sua existência, admitindo a sua prova mesmo por presunção, mas a condição essencial para que a pessoa jurídica tenha existência legal é o arquivamento dos atosconstitutivos das mesmas no registro competente. Não sendo consideradas pessoas jurídicas, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações assumidas.

Tenta-se diferenciar as sociedades de fato das sociedades irregulares, havendo para alguns autores nenhuma distinção entre estas. Distingue-se a sociedade irregular da de fato, segundo o Prof. Fran Martins, por ser aquela organizadalegalmente, arquivando seu ato constitutivo no Registro do Comércio, mas posteriormente praticando ato que desnatura o tipo social, ou que funcionam sem cumprir as devidas obrigações legais. Para alguns autores, como Waldemar Ferreira, as sociedades irregulares possuem um contrato social escrito, porém não arquivado, igualando-se à sociedade de fato por não possuir personalidade jurídica própria. Dentroda primeira concepção de sociedade irregular, a sociedade possui personalidade, pois arquivara seu contrato social, só deixando de existir a pessoa jurídica quando extinta a sociedade.

Quanto aos direitos de terceiros que comercializam com as sociedades de fato, estes podem intentar ação contra a sociedade, utilizando-se de qualquer meio de prova para provar sua existência ou podem também agircontra os sócios isoladamente, os quais respondem de forma ilimitada e solidária ( Código Comercial arts. 304 e 305).

No que tange à falência, surge a discussão sobre a possibilidade do pedido de falência pelo sócio da sociedade de fato. Dispõe o art.9º do Decreto-Lei 7.661 de 1945:

"art.9º. A falência pode também ser requerida:
(...)
II – pelo sócio, ainda que comanditário, exibindo ocontrato social, e pelo acionista da sociedade por ações, apresentando suas ações."

Ao conferir legitimidade passiva aos sócios e acionistas minoritários, visou-se resguardar os interesses destes, haja vista a má atuação dos sócios-gerentes ou a inércia da Assembléia Geral, em se tratando de sociedades anônimas. Tenta-se evitar que a situação da sociedade, que já caminha mal, se deteriore echegue a prejudicar pessoalmente os sócios. Logo, poderá qualquer dos sócios requerer a falência da sociedade.

Quanto ao sócio da sociedade de fato, os autores divergem sobre seu requerimento de falência. Para Waldemar Ferreira, a sociedade de fato é desconstituída de personalidade jurídica por não haver contrato escrito acerca de sua existência, "Nessas condições, a pessoa, que ostensivamente, se...
tracking img