Contrato por obra certa

ATIVIDADE – CONTRATO POR OBRA CERTA 1) Considerando as modalidades de contrato de trabalho explique a qual pertence o contrato por obra certa. * O contrato de trabalho por obra certa é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado. Proporciona ao empregador do setor de construção celebrar contratos para a realização de serviços específicos, com prazo determinado para seu fim.

2) Conceitue e aponte a aplicabilidade do Contrato por obra Certa. * O contrato de trabalho por obra certa é uma espécie de contrato por prazo determinado, utilizado pelo setor de construção civil cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifique a predeterminação dos prazos. Só é necessário em épocas determinadas da obra.

3) Aplica-se ao contrato de trabalho por obra certa a Lei nº. 2.959 de 1956, e de forma subsidiária, a CLT. Sendo assim, os trabalhadores submetidos a este regime de trabalho fazem jus a uma indenização a depender do tempo de trabalho. Explique os requisitos para obtenção desta indenização especial apontando o fundamento legal. * Ao trabalhador com mais de 12(doze) meses de serviço é assegurado uma indenização por tempo de trabalho de acordo com os termos do artigo 2º da Lei nº. 2.959/56 por ocasião do término da obra ou de suas atividades na forma do artigo 478 da CLT com 30% (trinta por cento) de redução.
“Art. 2º Rescindindo o contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de 12(doze) meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho, com 30% (trinta por cento) de redução.”

4) Elabore um texto dissertativo fazendo constar características do Contrato por Obra Certa. * O contrato de trabalho por obra certa é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado. Proporciona ao empregador do setor de construção celebrar contratos para a realização de serviços específicos, cuja natureza ou