Contrato de trabalho e legalização de empresas

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 CLÍNICA DE REPOUSO - BASE DE PROJETO..................................................3

2.1 ESTUDO DE MERCADO/CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA 4
2.2 ESTRUTURA E SERVIÇOS 4
2.3 ÁREA FÍSICA 5
2.4 LOCALIZAÇÃO DA CLÍNICA DE REPOUSO 6
2.5 INVESTIMENTO INICIAL 6
2.6 LEGISLAÇÃO 7
2.7 PASSOS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS 7
3 PEC DAS DOMÉSTICAS 9
3.1 ESTATÍSTICA PARTICULAR 10
3.2 ESTATÍSTICAs gerais no estado de minas gerais 11
3.3 PATRÕES E DOMÉSTICAS MINEIROS ARTICULAM SINDICATOS 11
3.4 DEMANDA..........................................................................................................12
4 FORMALIZADES PARA SE OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMÉSTICO E UM TRABALHADOR DOMÉSTICO.13
4.1 ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 02 DE ABRIL DE 2013.13
4.2 APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 02 DE ABRIL DE 2013......16

1. INTRODUÇÃO
Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Infelizmente são muitos também os casos de pessoas desta faixa etária que não têm onde morar, geralmente sem família ou conhecidos e que não são amparados por outrem.
Voltadas para este nicho de mercado, o surgimento de clínica de repouso foi incrementado, já que neste contexto, figuram como um negócio com tendência de expansão nas grandes cidades.

Diversas classes trabalhadoras, que antes eram tão exploradas, vêm, nos últimos séculos, especialmente nos últimos anos conquistando vários direitos e com eles a dignidade humana. A classe dos trabalhadores domésticos, porém, até então sofriam com a desigualdade com relação às demais classes trabalhistas. O claro motivo disso deve-se ao fato de ser uma classe que não serve à entidades com fins lucrativos. Mas, está cada vez mais próxima a igualdade