CONTRATO DE ADESÃO

375 palavras 2 páginas
Contrato de Adesão
É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Para estes contratos, a Lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque.
É importante saber que o consumidor terá direito a revisão de cláusulas deste contrato, se lhe causarem onerosidade excessiva.
(artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor) A manifestação de vontade, nos contratos, se traduz em um acordo entre as partes, uma que promete e outra que aceita, podendo se expressar de maneira TÁCITA ou EXPRESSA.
MANIFESTAÇÃO TÁCITA:
Dá-se quando a lei não exigir que seja expressa; é aquela que se deduz de atos de razoável entendimento, não manifestados de forma escrita. Tal consentimento depende de resposta, excluindo, pois, o silêncio como exemplo de manifestação tácita.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA:
É aquela representada de forma clara, explícita, por escrito. Fonte: http://www.procon.sp.gov.brPrimeiramente precisamos entender o que são os contratos de adesão. Conforme o site do JURISWAY, são os contratos que se apresentam com suas cláusulas preestabelecidas e supostas por uma das partes, cabendo a outra opinar por aderir ou não ao estipulado. Assim os define o art ° 54 do código do consumidor: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” Os contratos de adesão são utilizados por algumas empresas como uma forma “mais rápido” para assegurar seus direitos sobre os produtos oferecidos. Mas como ele é feito pela oferecedora de serviços, tem que se tomar cuidado com as cláusulas, pois se suas cláusulas

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