Contrarrazões Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS

Processo nº 0000196-71.2005.4.05.8001
E-PAJ: 2014/041-00408

ARMAZÉM NORDESTINO LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que esta subscreve, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

pelos motivos que seguem, requerendo que, uma vez recebida a presente resposta, seja o recurso recebido apenas no efeito devolutivo, conforme o art. 520, V do CPC e sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Termos em que pede e espera deferimento.

Arapiraca, 17 de outubro de 2014.

DIEGO DE AMORIM VITÓRIO
Defensor Público Federal

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Processo nº 0000196-71.2005.4.05.8001
Apelante: FAZENDA NACIONAL
Apelada: ARMAZÉM NORDESTINO LTDA

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Colenda Turma, Eméritos Desembargadores

A respeitável sentença ora apelada julgou extinto o crédito tributário, com base no Art. 156, V do Código Tributário Nacional, e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 269, IV do CPC. O julgador entendeu incabível a condenação desta em honorários advocatícios em razão de não haver advogado constituído e sem custas, a teor do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96.
I - DA TEMPESTIVIDADE
Preliminarmente, registre-se a tempestividade destas contrarrazões, uma vez que a DPU foi intimada pessoalmente do teor da sentença no dia 08/10/2014.
Assim, havendo a prerrogativa de duplicação dos prazos, o termo final para recorrer seria o dia 07/11/2014. Tempestiva, portanto, a presente peça.
II - DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
A Defensoria Pública da União, visto ser instituição essencial a função jurisdicional, goza de algumas prerrogativas compreendidas no art. 44, I, da Lei Complementar nº 80/94.