Contrarrazões de Recurso Especial

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO ESPECIAL Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer:
CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
Interposto peloxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por meio de seu Assistente da Acusação, porém, trata-se apenas de “aventura jurídica” do mesmo, já que convocado ao processo, tem como obrigação usar de todos os meios processuais possíveis para defesa de seu cliente.
FATOS
Manifestando, o Assistente da Acusação, inconformismo com o v. acórdão de fls. 1.133/1.147, é manejado contra a r. decisão colegiada Recurso Especial, fundado na alínea “a” inciso III, art. 105 da CF, sustentando violação ao art. 155, e art. 386, inciso V, do CPP fls 1.151/1.168).
PRELIMINARMENTE

O recorrente em suas razões alega negativa de vigência aos arts. 155 e 386, inciso V do Código de Processo Penal. Porém, conforme jurisprudência majoritária é vedado o pedido de reexame do acervo fático-probatório no Recurso Especial, vide sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “ O pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”, logo, incabível o pedido de reexame de provas do Assistente da Acusação. Observando o art. 26 da Lei nº 8.038/90, temos que o Recurso Especial deverá conter: Exposição do fato e do direito Demonstração do cabimento do recurso interposto
Razões do pedido de reforma da razão recolhida Analisando os requisitos do Recurso Especial é necessário a observância da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal que diz ”é inadmissível o recurso