Contrarazões de apelação

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ___________________________ – SP

Processo _______________________________________

(apelada)_________________________, representada por sua genitora _________________________, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, vem com acatamento costumeiro á Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente suas

CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO

das quais requer o seu regular processamento e encaminhamento a Instancia Superior. Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
LOCAL, DATA.

ADVOGADO
OAB/SP
CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante:__________________________
Apelada: ____________________________
Mandado de Segurança nº. ________________________
Processo: ____________________________
Origem: ________________________________

Egrégio Tribunal,
Nobres Julgadores!

A respeitável decisão recorrida merece ser mantida, confirmando-a e negando-se provimento ao recurso oferecido pela parte Apelante, eis que a Juiza “a quo” agiu com o costumeiro acerto, ou seja, nada mais fez do que aplicou o direito.

A apelante, em seu ius sperniandi, alega em razões de apelação que a sentença proferida pela Digna Magistrada de 1º grau deve ser reformada, contudo não demonstra motivo plausível para tanto.

A nossa Magna Carta em seu artigo 208 e o ECA no artigo 54, IV deixam claro em seus textos a obrigação do Município não existindo portanto justificativa para sua omissão.

Bem foi relatado pelo Nobre Desembargador Fabio Quatros no processo Apelação Cível n° 133.996.0/0-00 Comarca de Santo André Apelantes: Município de Santo André, a qual transcrevemos:

“ A falta de educação há tempos é uma das grandes responsáveis pelo número de menores que se encontram envolvidos na mendicância, completamente abandonados, a mercê da compaixão da sociedade,