Contra Razões tRABALHISTA

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI.

Ref. Proc. nº XXXXXXXXX. FULANO DE TAL, nos autos do processo em epígrafe, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move CICLANO DE BELTRANO, vem, tempestivamente, por seu advogado infra-assinado, Contra Minutar o Agravo de Petição interposto pela UNIÃO FEDERAL mediante as razões em anexo, requerendo seu processamento e encaminhamento à Instância Superior, por ser medida de Direito e Justiça!

Termos em que P. Deferimento Niterói, 03 de fevereiro de 2012.

DR CICLANO OAB/RJ XXXX

Agravante: UNIÃO FEDERAL

Agravado: CICLANO DE BELTRANO

CONTRA MINUTA DO AGRAVADO

Colenda Turma:

Por imposição irreversível do Direito e da Justiça, deve ser mantida in totum a R. Decisão de fls. 141.

Conforme se insere à fls. 141/143, a União Federal apresentou planilha de cálculo de valores que entende devidos referentes à contribuição previdenciária sob as verbas deferidas na Sentença do Juízo a quo.

À fls. 149/150 a ora Agravada apresenta impugnação aos cálculos da Agravante eis que não respeitada a coisa julgada, apresentando planilha anexa com os valores respectivos.

O Ilustre Juízo a quo, ao fundamentar sua decisão de fls. 141, o fez de forma clara e precisa quanto às razões e fundamentos legais no que se refere à base de incidência das contribuições previdenciárias de acordo com a Sentença.

Outrossim, em conformidade com o parágrafo 4º do art. 301 do CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT, a Justiça do trabalho é incompetente para processar e julgar os créditos previdenciários não recolhidos durante o período contratual, já que a competência para tanto é da Justiça Federal, na dicção do art. 109 da CRFB/88, seja porque a legitimidade ativa é do INSS, autarquia federal, já que este é o verdadeiro credor.

De acordo com a