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Direito Civil |
Professora Rosangela |
Fabiano Silvestre Braga |

Registro público
Atos que devem ser registrados é uma nova situação ou uma modificação em uma situação existente. Ex: Casamento, nascimento, emancipação (Art. 9º do código civil).

Averbação (é uma anotação feita num registro público)
Atos que devem ser averbados são todos os atos que de alguma forma modificarem oregistro. Ex: sentença que decreta nulidade ou anulação do casamento etc (art 10º do código civil).

Sentença declaratória não cria um fato novo, apenas declara um fato já existente. Ex: Reconhecimento de paternidade, Declaração de ausência.
Sentença constitutiva cria um novo fato que não existia anteriormente. Ex: Divisão de condomínio.

Do estado das pessoas
Conceito: conjunto deatributos que a pessoa detém e desempenha dentro da sociedade. É importante para se individualizar o ser humano dentro da sociedade.
No direito romano trabalhava três estado da pessoa:
* O estado da liberdade;
* O estado da cidadania;
* O estado origem, núcleo familiar (não estrangeiro).

No Brasil atual o indivíduo aparece na sociedade de três formas:
* Estado político(brasileiro ou estrangeiro);
* Estado familiar (estado civil);
* Estado individual (condição física, sexo, idade).

Características do estado da pessoa:
* Irrenunciável;
* Inalienáveis;
* Imprescritíveis (não se perde pelo decurso de tempo);
* Direitos de ordem pública (definido pela sociedade).

Pessoas Jurídicas

1. Conceito

União de duas ou mais pessoas para umdeterminado fim.

É chamada de:
Pessoas Morais – Direito Francês
Pessoas Coletivas – Direito Português

2. Natureza Jurídica

Só é pessoa jurídica

3. Requisitos para sua constituição

4.1. Vontade: manifestação da vontade livre e espontânea;
4.2. Observância de determinações legais: é obrigatório obedecer as normas do ordenamento jurídico do estado;
4.3.Objeto lícito: o objeto da pessoa jurídica só pode ser lícito, permitido pela lei.

4. Situação Jurídica

A pessoa jurídica só passa a existir com o seu registro. Somente após o registro passa a ser considerado sujeito de direito

5. Classificação

Pessoas jurídicas

Direito público | Externo: fora do território nacional (outros países e organismos internacionais) |
|Interno: dentro do território nacional (união, estados e municípios, e autarquias) |
| | |
De direito privado | Associações |
| Sociedades | Civis |
| | Comerciais |
| Fundações |

6. Grupos com personificação anômala ou entidades despersonalizadas

Entidades que não possuem personalidade, nem física, nem jurídica. Ex:condomínio, grupo inventariante, síndico da massafalida.
7.4. Nacionalidade da pessoa jurídica
art 11 da LI (lei de introdução as normas do ordenamento jurídico brasileiro)

7.5. Começo da existência legal da pessoa jurídica
art. 45 do Código Civil

A existência legal da pessoa jurídica vai passar por duas fases:

7.6.1. Ato constitutivo: contrato, documento escrito onde se irá manifestar a vontade das pessoasnaturais. Materializar a vontade dos sujeitos.

7.6.2. Registro no cartório de títulos e documentos (para sociedade civil, associações e fundações) ou na junta comercial (para sociedades comerciais, empreendedores individuais etc.)

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
Sim, sumula 227 STJ.

7. Art. 44 = espécies de pessoas jurídicas. Enunciado 143 e 144

O enunciado é oentendimento de juízes, desembargadores, ministros que se reúnem no conselho de justiça federal, em jornadas jurídicas.

Enunciados:
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143 – Art. 44: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não
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afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a...
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