contitucional II part 2

Espcies de Atos Legislativos A Cf brasileira de 1988, em seu art. 59, estabelece a possibilidade da produo de sete espcies de atos legislativos a)emendas CF b) leis complementares c) leis ordinrias d) leis delegadas e) medidas provisrias f) decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no Brasil, foi atribuda pelo poder constituinte originrio ao Poder Legislativo. A CF brasileira classificada como rgida, quanto estabilidade, pois possvel a modificao de normas constitucionais, desde que observado um procedimento mais rigoroso do que o previsto para as demais normas infraconstitucionais. Iniciativa. A iniciativa para apresentao de propostas de emendas constitucionais classifica-se como concorrente, pois a legitimidade para tal atribuda a mais de uma pessoa ou rgo. Podem apresentar propostas de emendas constitucionais (as denominadas PEC) a) 1/3, no mnimo, dos Deputados ou Senadores b) o Presidente da Repblica e c) mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, por maioria simples. Procedimento. Uma emenda constitucional para ser promulgada precisa ser discutida, votada e aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos, exigindo-se maioria qualificada de 3/5. Esta maioria, por definio, calculada em relao aos membros de cada Casa Legislativa, presentes ou ausentes na sesso de votao. Promulgao. As emendas constitucionais aprovadas so promulgadas conjuntamente pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal (Cf, art. 60, 3). Em razo do elevado quorum exigido para aprovao de emendas CF, no esto sujeitas sano ou veto do Presidente da Repblica. Propostas de emendas constitucionais rejeitadas no podero ser objeto de nova apreciao na mesma sesso legislativa. Publicao. Promulgada a emenda