Conteudo Programatico da Disciplina Legislacao definitivo

Grupo de Trabalho TCU/MD
Capacitação em Gestão e Controle de Projetos Estratégicos de Defesa
Grupo Temático: Legislação
Disciplina: Legislação Básica Aplicável aos Projetos Estratégicos do Ministério da Defesa
SUMÁRIO DA DISCIPLINA
Objetivo: a disciplina tem como objetivo oferecer uma visão geral sobre o arcabouço normativo que suporta a formulação, o planejamento, a execução, o monitoramento e o controle dos projetos estratégicos do Ministério da Defesa, com vistas a promoção do debate critico acerca dos limites e das possibilidades de essas normas impactarem os resultados dos grandes projetos.
Ementa: Dispositivos Constitucionais relevantes. A institucionalização do Ministério da Defesa. A Estrutura Miliar do Ministério da Defesa. Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas. A Política Nacional de Defesa. A Estratégia Nacional de Defesa. O Livro Branco da Defesa Nacional. Os Projetos Estratégicos de Defesa. O Plano de Articulação e Equipamentos de Defesa. A Base Industrial de Defesa. Avaliação de Custos de Projetos. Gestão Financeira de Projetos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Unidade 1 - A Institucionalização do Ministério da Defesa (4 horas)
Dispositivos Constitucionais Relevantes
Art. 4º – Princípios Reguladores das Relações Internacionais; Art. 21 e 22 – Competências da União; Art. 49 – Competências Exclusivas do Congresso Nacional; Art. 84 – Competências privativas do Presidente da República; Art. 91 – Do Conselho de Defesa Nacional; Art. 136 – Do Estado de Defesa; Art. 137 – Do Estado de Sitio; Art. 140 e 141 – Acompanhamento pelo Congresso Nacional do Estado de Defesa e do Estado de Sitio e 142 – Das Forças Armadas.
Competências Essenciais do Ministério da Defesa
Lei nº 10.683 – Dispõe sobre a organização da Presidência da Republica e dos Ministérios - atualizada pela Lei 12. 375 de 2010 e pela Lei 12.642 de 2011
Estrutura Regimental do Ministério da Defesa
Decreto nº 7.974, de 1 de abril de 2013.
A Estrutura Militar do