CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE

Proc.n.:
Ação de Cobrança de Multa Contratual c/c
Indenização por Dano Moral
Autora: .....
Ré: ...

CO..., inscrita no CNPJ sob o n° 09..., com sede na rua ..., n° ..., Bairro ..., ..., intermediado por seu Advogado, constituído na forma do instrumento de mandato já juntado aos autos, com escritório profissional no endereço indicado em rodapé, local onde receberá as intimações de praxe, vem até a presença de VossaExcelência apresentar:

CONTESTAÇÃO

à Ação Ordinária movida em seu desfavor por D..., já qualificada na inicial, conforme fatos e fundamentos delineados a seguir:

I – DA SÍNTESE DA DEMANDA

A demandante alega, em síntese, assinou contrato de adesão tendo como signatária a contestante, na finalidade de comprar sua tão sonhada casa própria pelo programa do Governo Federal “Minha casa, minha vida”, tendo por objeto, a compra de uma casa no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
Alega ainda que, conforme termos da cláusula de nº 2 do contrato, pagou, em 31 de março de 2010 o sinal da compra no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devendo o saldo devedor ser pago no ato da entrega do imóvel.

Todavia, Assegura a Demandante que a Contestante não adimpliu com suas obrigações contratuais, tendo em vista não haver informado a altura da negativa da Caixa Econômica Federal em financiar oimóvel pretendido. Por este motivo, pretende a condenação da Ré no pagamento da multa pelo descumprimento do contrato no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mais indenização por danos morais eventualmente sofridos.

Ocorre que, conforme será demonstrado, não assiste razão a nenhum dos pedidos formulados pela Autora, de modo que a demanda deve ser julgada totalmente improcedente, pois, além da Autora ter ocultado a realidade fática, a Ré é parte passiva ilegítima. Senão vejamos.

II - PRELIMINARMENTE

§ Incompetência do Juízo – Valor da