contestação de ação de despejo

1091 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .....VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......ESTADO DE SÃO PAULO

numero do processo

xxxxxxxxxxx brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nºxxxxxx e do CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (nomeação em anexo), com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxx, na cidade xxxxxxx, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de despejo c/c Cobrança de Alugueis em Atraso, proposta por GONÇALO MESQUITA RAMOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE
1- DA FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO: CONTRATO DE LOCAÇÃO

Impende anotar que a pretensão deduzida na inicial é a extinção da relação contratual locatícia existente entre o requerente e o requerido.

Contudo, a inicial não está instruída com o contrato de locação, pois a Xerox juntado às fls. 09 e 10 não está autenticada, e em se tratando de pretensão que busca o fim do contrato, para tal fim deve o original aparelhar a petição inicial.

É elementar que o requerente, para deduzir sua pretensão, tenha a via original do contrato de locação.

Assim, requer a intimação do requerente, para que apresente em Juízo o original do contrato de locação celebrado com o requerido, ou pelo menos, sua cópia autenticada, como documento indispensável (art. 283 do CPC), sob pena de extinção do processo, pelo indeferimento da inicial (art. 284 e § único do CPC). É o que se requer, com as cominações legais.

2- DA FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO

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