Contestação ação de conversão de divórcio litigioso

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONVERSÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA DE FAMÍLIA.

COMARCA DE _____________ – ___.

Processo nº

Contestação

_____________, brasileira, separada, RG nº _____________, residente e domiciliada a Rua _____________, ____, b. _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem respeitosamente a presença de V. Exª. apresentar

CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE CONVERSÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO movida por _____________, qualificado nos autos, de acordo com as razões de fato e de direito adiante expostas:

1. Ao contrário do que narra o Autor na peça portal (fls. ___), o mesmo é devedor de prestações alimentícias ajustadas na separação do casal em favor das filhas _____________ e _____________.

2. O Autor é devedor contumaz, pelo que suas filhas, representadas pela Requerida, obrigaram-se a mover, até o momento, três execuções de alimentos, todas apensas a estes autos (_____________,_____________ e _____________).

3. No momento, tramita ainda a execução nº _____________, pelo rito expropriatório, visando à satisfação de um débito de R$ ______, atualizado até __/05/2002, nos termos da petição e cálculo de fls. ___ daqueles autos.

4. Conforme art. 36, parágrafo único, II, da Lei do Divórcio, a contestação ao pedido de conversão pode fundar-se no "descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação".

5. O Autor não vem cumprindo com a obrigação de prestar alimento às filhas, ajustada na separação, pelo que deve ser julgado improcedente o presente pedido de conversão.

6. Nesse sentido a jurisprudência:

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO DE CONVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA