Direito

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O novo divórcio: Emenda Constitucional n° 66

Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos.
O referido parágrafo possuía a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos." Agora, ficou assim: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."
Como visto,toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela nova disposição constitucional. Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Além do mais, as pessoas que já se separaram podem ingressar, imediatamente, com o pedido de divórcio.
No entanto,algumas questões necessitam de discussão, especialmente quando comparamos o divórcio com a separação. Sobre essas duas instituições, o Professor Yussef Said Cahali nos orienta:
"A distinção entre os dois institutos é elementar: o divórcio, como ruptura de um matrimônio válido, põe termo ao casamento e aos efeitos civis do casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (artigo 24 da Lei n°6515/77), ainda que não repetida essa disposição no CC), ensejando aos divorciados a convolação de novas núpcias.
Enquanto isso, a separação judicial apenas põe fim às relações patrimoniais entre os cônjuges, que são dispensados dos deveres de coabitação e fidelidade recíproca (artigo 1.576 do CC).
Difere assim do divórcio, pois apenas relaxa os liames do matrimônio, mas sem provocar orompimento do vínculo conjugal."

A partir de tais lições, a eminente magistrada e professora Maria Luiza Povoa Cruz sintetiza as consequências jurídicas da separação e do divórcio:
"Como consequência da separação judicial temos:
a)Fim da sociedade conjugal (artigo 1571, III do CC);
b)A manutenção do vínculo matrimonial (artigo 1580 do CC);
c)Possibilidade de reconciliação (artigo 1577 do CC);d)Impedimento para um novo casamento, porém liberdade para a constituição de união estável (artigos 1525, inciso V, e 1723, §1° do CC).
O divórcio, por seu turno, gera:
a)Fim do casamento válido (artigo 1571, §1° do CC);
b)O rompimento absoluto do vínculo matrimonial (artigo 1571, §§1° e 2° do CC);
c)Impossibilidade de reconciliação. Os cônjuges divorciados devem se casar novamente, caso queiramretomar a comunhão plena da vida;
d)As pessoas divorciadas podem casar-se ou constituir união estável."
Como visto nas orientações acima, o divórcio é mais amplo e contém as consequências jurídicas da separação, sendo que melhor representa a vontade de um casal quando pretendem a formalização da situação fática caracterizada pela falência do afeto doutrora predominante.
Dest’arte, poderíamosentender que a separação também não foi recepcionada, ocasionando a extinção dos processos de separação judicial ou o impedimento à separação extrajudicial (Lei n° 11.441/2007)? Para alguns, seria o caso de extinção de todos os processos de separação, pois essa forma de término da sociedade conjugal não teria mais razão de existir. O Professor Pablo Stolze Gagliano entende que a nova Emenda doDivórcio suprimiu o instituto da separação judicial no Brasil; com isso, o divórcio converter-se-á na única medida dissolutória do vínculo e da sociedade conjugal, não persistindo mais a tradicional dualidade tipológica em divórcio direto e indireto. Data venia, entendo que a nova disposição constitucional não extinguiu a possibilidade da separação, apenas eliminou o requisito temporal para o divórcio,...
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